tag:blogger.com,1999:blog-47148561999891301972024-03-08T11:34:50.478-08:00Freitas e Freitas advogados associadosEscritório especializado em causas cíveis, trabalhistas e direito médico-hospitalar.
fundado em 1998,em Uberlandia MG.
disponibiliza para sua empresa os melhores profissionais na área do direito.freitas e freitas advogados associadoshttp://www.blogger.com/profile/07334166093469257991noreply@blogger.comBlogger3125tag:blogger.com,1999:blog-4714856199989130197.post-25402864358702051982010-03-21T12:24:00.000-07:002010-03-21T12:33:44.577-07:00DIREITOS MEDICO<span style="font-size:130%;"> </span><br /><span style="font-size:130%;">É direito do médico</span>:<br />Artigo 20 - Exercer a medicina sem ser discriminado por questões de religião, raça, sexo, nacionalidade, cor, opção , idade, condição social, opinião política ou de qualquer outra natureza.<br />Artigo 21 - Indicar o procedimento adequado ao paciente, observadas as práticas reconhecidamente aceitas e respeitando as normas legais vigentes no País.<br />Artigo 22 - Apontar falhas nos regulamentos e normas das instituições em que trabalhe, quando as julgar indignas do exercício da profissão ou prejudiciais ao paciente, devendo dirigir-se, nesses casos, aos órgãos competentes e, obrigatoriamente, à Comissão de Ética e ao Conselho Regional de Medicina de sua jurisdição.<br />Artigo 23 - Recusar-se a exercer a profissão em instituição pública ou privada onde as condições de trabalho não sejam dignas ou possam prejudicar o paciente.<br />Artigo 24 - Suspender suas atividades, individual ou coletivamente, quando a instituição pública ou privada para a qual trabalhe não oferecer condições mínimas para o exercício profissional ou não o remunerar condignamente, ressalvadas as situações de urgência e emergência devendo comunicar imediatamente sua decisão ao Conselho Regional de Medicina.<br />Artigo 25 - Internar e assistir seus pacientes em hospitais privados com ou sem caráter filantrópico, ainda que não faça parte de seu corpo clínico, respeitadas as normas técnicas da instituição.<br />Artigo 26 - Requerer desagravo público ao Conselho Regional de Medicina quando atingido no exercício de sua profissão.<br />Artigo 27 - Dedicar ao paciente quando trabalhar com relação de emprego, o tempo que sua experiência e capacidade profissional recomendarem para o desempenho de sua atividade, evitando que o acúmulo de encargos ou de consultas prejudique o paciente. Artigo 28 - Recusar a realização de atos médicos que, embora permitidos por lei, sejam contrários aos ditames de sua consciência.<br /><br />Fonte <a href="http://www.direitomedico.adv.br/">http://www.direitomedico.adv.br</a><br /><br /><div align="center"><strong>FREITAS E FREITAS</strong></div><div align="center"><strong>Advogados Associados</strong></div><div align="center"><strong>av.João Pessoa 702</strong></div><div align="center"><strong>b. Martins</strong></div><div align="center"><strong>Uberlandia MG</strong></div><div align="center"><strong>34-32356634</strong></div>freitas e freitas advogados associadoshttp://www.blogger.com/profile/07334166093469257991noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-4714856199989130197.post-51606793994528517462010-03-19T13:30:00.000-07:002010-03-19T13:37:34.421-07:00Dúvidas sobre hora extra:O que se considera horas extras?<br />Horas extras são aquelas trabalhadas além da jornada normal de cada empregado.<br /><br />O empregado pode recusar-se a trabalhar horas extras?<br />Sim. A recusa é legítima, salvo em caso de força maior ou dentro de limites estritos, quando a necessidade for imperativa. Para que o empregador possa legitimamente exigir trabalho em horas extras suplementares, deverá haver acordo escrito entre as partes ou norma coletiva.<br /><br />Como pode ser prorrogada a jornada normal de trabalho?<br />A jornada normal de trabalho somente poderá ser prorrogada em até duas horas, exceto nos casos de força maior ou necessidade imperiosa.<br /><br />De que forma deverá ser remunerada a hora extra?<br />Por determinação constitucional(CF, art. 7º,XVI),deverá ser paga no mínimo em 50% acima do valor da hora normal, percentual que poderá ser maior, por força de lei, de acordo ou sentença normativa.<br /><br />fonte<a href="http://www.mte.gov.br/ouvidoria/duvidas_trabalhistas.asp">http://www.mte.gov.br/ouvidoria/duvidas_trabalhistas.asp</a><br /><div align="center"> </div><div align="center"><strong> FREITAS E FREITAS</strong></div><div align="center"><strong>av. João Pessoa 702</strong></div><div align="center"><strong>b. Martins</strong></div><div align="center"><strong>Uberlandia MG</strong></div><div align="center"><strong>34- 32161247</strong></div>freitas e freitas advogados associadoshttp://www.blogger.com/profile/07334166093469257991noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-4714856199989130197.post-54386665894821096392010-03-19T12:46:00.000-07:002010-03-19T12:51:41.506-07:00<div align="center"><strong><em><span style="font-size:180%;">FREITAS E FREITAS</span></em></strong></div><div align="center"><strong><em>escritório de advocacia </em></strong></div><div align="center"><strong><em>causas cíveis e trabalhistas</em></strong></div><div align="center"><strong><em>AV. João Pessoa 702</em></strong></div><div align="center"><strong><em>b. Martins</em></strong></div><div align="center"><strong><em>Uberlandia MG</em></strong></div>freitas e freitas advogados associadoshttp://www.blogger.com/profile/07334166093469257991noreply@blogger.com0